Concessão da SC-401: STJ anula condenação bilionária e processo segue no TJSC

Um processo judicial que se arrasta desde 1999 sobre a concessão da rodovia SC-401, principal via de acesso ao norte de Florianópolis, ganhou um novo desdobramento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) será responsável por reavaliar o caso, após uma decisão favorável ao Estado ser tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi baseada em um recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), que anulou uma condenação bilionária imposta ao governo catarinense.

O processo envolve um consórcio que inicialmente obteve a concessão para realizar a cobrança de pedágio na SC-401. No entanto, essa cobrança foi proibida pela Justiça, levando a empresa a exigir uma indenização milionária pelos custos das obras e pelos lucros que deixou de obter. Em um primeiro momento, a Justiça condenou o Estado ao pagamento de uma indenização bilionária.

A Procuradoria-Geral do Estado, no entanto, obteve sucessivas vitórias ao longo dos anos, conseguindo reduzir o valor da indenização para R$ 250 milhões. Ainda assim, a disputa continuou em diversas instâncias, até que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, acolheu o argumento da PGE/SC de que o processo deveria ser julgado pela Justiça Estadual e não Federal, como era defendido pelo consórcio.

A recente decisão do ministro Herman Benjamin, do STJ, reforçou que a competência para julgar o caso é da Justiça Comum Estadual, anulando a condenação que poderia causar um prejuízo ainda maior aos cofres públicos catarinenses. Essa é a terceira vitória do Estado em relação a essa demanda judicial, demonstrando a relevância da atuação da PGE/SC na defesa dos interesses públicos.

“A atuação consistente da Procuradoria-Geral do Estado foi fundamental para minimizar os impactos financeiros que poderiam ser devastadores para Santa Catarina. Conseguimos reduzir uma indenização bilionária e ainda reverter um julgamento que poderia agravar a situação financeira do Estado”, afirmou o Procurador-Geral do Estado.

Com a decisão do STJ, o processo retorna ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde será reanalisado à luz dos novos parâmetros estabelecidos. A expectativa é que o TJSC leve em consideração os argumentos da PGE/SC, o que poderia reduzir ainda mais o valor da indenização exigida pelo consórcio.

O resultado desse julgamento será crucial, não apenas para o equilíbrio financeiro do Estado, mas também para a definição de novas políticas de concessão de rodovias em Santa Catarina. A SC-401 é uma das principais rodovias da capital, vital para o turismo e o deslocamento diário de milhares de pessoas, e sua gestão futura continua a ser um ponto de atenção para o governo estadual.

Esse caso abre um importante precedente para o futuro das concessões rodoviárias em Santa Catarina. A PGE/SC vem defendendo a necessidade de regras mais claras e sólidas para evitar disputas judiciais prolongadas e de alto impacto financeiro. A experiência com a SC-401 serve como um alerta para os próximos projetos de concessão, que precisam garantir maior segurança jurídica e eficiência nos contratos.

Com a continuidade do processo no TJSC, o governo catarinense se mantém otimista em reduzir os impactos financeiros da longa disputa judicial. Enquanto isso, os motoristas que trafegam pela SC-401 podem continuar utilizando a via sem a cobrança de pedágio, pelo menos até uma nova decisão definitiva ser proferida.