Projeto de Lei que Restringe Fiscalização de Velocidade em Rodovias Estaduais Avança na Alesc

Avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei (PL) que pode, na prática, acabar com a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais. De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o projeto proíbe o uso de radares móveis e drones para fiscalizar a velocidade nas rodovias SCs.

Sem radares fixos nas estradas sob responsabilidade do Governo Estadual, a medida deixa motoristas que excedem a velocidade sem qualquer controle das autoridades, possibilitando que acelerem acima do limite sem serem penalizados.

O deputado Guimarães justifica a proposta em nome de uma fiscalização com “mais transparência e previsibilidade”. No entanto, o comandante da Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv), Marcos Vinícius dos Santos, critica a proposta, classificando-a como um “desserviço à segurança viária”.

Advogados consultados pela coluna questionam a constitucionalidade do projeto, afirmando que a regulamentação do trânsito é de competência da União. Além disso, os drones da PMRv, segundo o comandante, não são usados para monitorar velocidades, mas sim para fiscalizar ultrapassagens em locais proibidos.

As estatísticas preocupam: cerca de 200 pessoas perdem a vida anualmente nas rodovias estaduais de Santa Catarina.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise na Comissão de Tributação e Finanças da Alesc.

Fonte: Nsc