Governo de SC envia propostas à Alesc para adequação à Reforma Tributária

O Governo de Santa Catarina enviará nos próximos dias seis projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Assembleia Legislativa (Alesc). As propostas buscam adequar a legislação estadual às novas diretrizes da Reforma Tributária e incluem mudanças significativas no IPVA, no ICMS e no sistema tributário estadual.

Principais mudanças propostas

•Isenção de IPVA para PCDs: Novos pedidos de isenção serão limitados a veículos com valor de até R$ 200 mil.

•Cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves: A proposta inclui esses veículos na base de cálculo do imposto, com uma alíquota de 2%, a mesma aplicada aos automóveis no estado.

•Alterações no ICMS: Embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados, as mudanças visam alinhar o imposto às regras federais da Reforma Tributária.

Segundo o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, as medidas são essenciais para garantir justiça fiscal e segurança jurídica. “É um momento oportuno para avançarmos em ações voltadas à promoção da justiça fiscal e da segurança jurídica”, afirmou.

Impactos das medidas

A inclusão de embarcações e aeronaves na cobrança do IPVA é uma das mudanças mais debatidas e pode gerar aumento na arrecadação estadual. Já a nova regra para a isenção de veículos de PCDs busca criar um teto mais específico, impactando os novos pedidos.

O governo acredita que as medidas vão contribuir para uma transição eficiente ao novo modelo tributário previsto na Reforma.

Próximos passos

As propostas devem ser analisadas e debatidas pela Alesc nas próximas semanas. A expectativa é que as mudanças sejam aprovadas antes do início da implementação das regras federais, garantindo que Santa Catarina esteja em conformidade com as novas normas tributárias.

Mais informações podem ser acessadas no site oficial do Governo de Santa Catarina: www.sie.sc.gov.br.