Justiça Anula Contratação da Zona Azul em Florianópolis e Suspende Cobrança de Estacionamento

Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou a anulação da contratação do serviço de estacionamento rotativo em Florianópolis, popularmente conhecido como Zona Azul. A sentença, proferida pela Terceira Câmara de Direito Público, suspendeu o Pregão Eletrônico nº 241/2023, que havia escolhido a empresa Pare Fácil para administrar o serviço na capital catarinense.

A anulação do pregão é o desfecho de uma disputa jurídica que teve início no ano passado, quando a empresa Rizzo Parking and Mobility S.A., uma das concorrentes no processo licitatório, entrou com uma ação questionando a legalidade do procedimento. Entre as principais alegações, a Rizzo apontou que o uso do Pregão Eletrônico não era o método mais adequado para contratar um serviço desse tipo e que isso restringia a concorrência. Em resposta à ação, a Justiça concedeu uma liminar à empresa, suspendendo a licitação e bloqueando a contratação.

Por outro lado, a Prefeitura de Florianópolis defendeu a legalidade do pregão, citando um parecer favorável do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que não havia identificado irregularidades no processo. Apesar dos argumentos apresentados pelo município, o desembargador Jaime Ramos, relator do caso, decidiu pela anulação do pregão. O magistrado justificou que a lei municipal nº 9.289/2013 determina que a concessão do serviço de estacionamento rotativo deve ser realizada por meio de concorrência pública e não por pregão eletrônico, como havia sido feito.

Próximos Passos

Com a anulação do pregão, a prefeitura de Florianópolis será obrigada a lançar um novo edital de licitação para contratar a empresa responsável pela administração das 2.400 vagas da Zona Azul. O processo deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação municipal, adotando o formato de concorrência pública para garantir maior transparência e competitividade.

Enquanto o novo processo não é finalizado, a cobrança pelo uso das vagas de estacionamento rotativo na cidade permanece suspensa. A Zona Azul já havia sido interrompida temporariamente em junho de 2023, quando as disputas judiciais sobre o modelo de contratação começaram.

O que diz a Prefeitura?

Até o momento, a prefeitura de Florianópolis não se manifestou oficialmente sobre o desfecho mais recente do caso. A expectativa é que a administração municipal se pronuncie nas próximas semanas para apresentar o cronograma do novo edital e esclarecer como será realizada a transição para o novo modelo de licitação.

A decisão marca mais um capítulo na controvérsia que envolve a gestão do estacionamento rotativo na capital, com impactos diretos tanto para os motoristas quanto para a administração pública. A Zona Azul, que regula o estacionamento em áreas de grande circulação, desempenha um papel importante na organização do trânsito em Florianópolis, especialmente em regiões centrais e turísticas.

Impacto para a População

Enquanto a prefeitura reorganiza o processo licitatório, os motoristas que utilizam as vagas rotativas da Zona Azul continuarão isentos de pagamento. Entretanto, a suspensão prolongada pode gerar desafios na gestão do estacionamento em áreas de grande fluxo, uma vez que o sistema de controle e rotatividade nas vagas ficará temporariamente inoperante.

A expectativa agora é que a prefeitura agilize a publicação de um novo edital, garantindo a continuidade do serviço de forma adequada e legal, atendendo às demandas tanto dos motoristas quanto da administração da cidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)