Motoboys, mototaxistas e motofretistas não precisam mais realizar curso especializado para trabalhar no Brasil. A mudança passou a valer após a publicação da Medida Provisória nº 1.360/2026, divulgada no último dia 19, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Lei do Motofrete.
A principal alteração é justamente o fim da obrigatoriedade do curso regulamentado pelo Contran para profissionais que trabalham com transporte de passageiros e entregas em motocicletas.
Além disso, a medida também retira outras exigências que vinham sendo alvo de críticas da categoria nos últimos meses, como:
- idade mínima de 21 anos;
- dois anos de habilitação na categoria A;
- placa vermelha para motos utilizadas em serviços de entrega;
- autorização específica dos órgãos estaduais de trânsito.
Com as novas regras, basta possuir CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) para exercer a atividade.
Apesar da flexibilização, alguns equipamentos de segurança seguem obrigatórios:
- colete refletivo;
- antena corta-pipa;
- protetor de pernas, conhecido como mata-cachorro.
Mudança ocorre após protestos em Santa Catarina
O fim da obrigatoriedade acontece após meses de pressão e manifestações de motoboys em Santa Catarina, principalmente em Florianópolis.
Durante 2025 e 2026, trabalhadores realizaram protestos em diferentes pontos da Capital, como:
- Beira-Mar Norte;
- Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc);
- Casa d’Agronômica;
- e locais ligados ao sistema de trânsito estadual.
A categoria reclamava principalmente do custo do curso, da dificuldade para conseguir vagas, da exigência de dois anos de CNH e da obrigatoriedade da placa vermelha.
Muitos entregadores afirmavam que as exigências dificultavam o ingresso de jovens no mercado de trabalho e poderiam impedir profissionais de continuar atuando nas plataformas de entrega.
Lei existia desde 2009
As regras derrubadas pela medida provisória haviam sido criadas pela Lei Federal nº 12.009/2009, conhecida como Lei do Motofrete. A legislação regulamentava o transporte remunerado de passageiros e mercadorias em motocicletas e foi reforçada posteriormente pela Resolução nº 930/2022 do Contran.
Em Santa Catarina, o prazo final para regularização havia sido prorrogado até novembro de 2025 pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SC). Quem não apresentasse curso especializado poderia ser impedido de exercer a atividade.
Durante o período de adaptação, o Detran-SC chegou a lançar o programa CNH Emprego na Pista, oferecendo vagas gratuitas para capacitação e inclusão da EAR na CNH.
Debate segue dividido
A flexibilização das regras divide opiniões entre trabalhadores e especialistas em trânsito.
Enquanto muitos motoboys comemoram o fim das exigências e afirmam que a medida amplia oportunidades de trabalho, especialistas alertam que a retirada do curso obrigatório pode impactar na formação e segurança dos motociclistas profissionais.
O assunto também repercutiu nas redes sociais após comentário do comandante da Guarda Municipal de São José, Ricardo Pastrana, que destacou a importância dos motoboys no cotidiano da população e reconheceu a atuação solidária da categoria.
