Brasília, 17 de dezembro – A Câmara dos Deputados aprovou projeto que define regras de gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, entre outros pontos, eleva de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que pode receber isenção integral de ICMS para pessoas com deficiência (PCD). O texto segue agora para sanção presidencial.
Novas faixas de isenção
Com a alteração, automóveis com preço de até R$ 100 mil passarão a ter isenção total do ICMS. Modelos que superarem esse limite continuarão recebendo desconto proporcional apenas sobre o valor que excede o teto, mantendo o critério vigente.
Diferenciação entre ICMS e IPI
A mudança não afeta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que é federal. O teto de isenção integral de IPI permanece em R$ 200 mil, vigente desde 2022. Assim, a combinação de IPI até R$ 200 mil e ICMS até R$ 100 mil amplia o leque de veículos 0 km acessíveis ao público PCD, inclusive versões automáticas e com adaptações específicas.
Contexto do projeto
O ajuste faz parte do projeto que regulamenta o IBS, tributo criado na reforma tributária para substituir ICMS e ISS. A atualização do teto é considerada uma adequação aos preços atuais dos automóveis, afetados pela inflação e pela redução de modelos de entrada no mercado.
Se não houver vetos presidenciais, o novo limite para a isenção de ICMS entrará em vigor após regulamentação, reduzindo o custo de aquisição de veículos para consumidores com deficiência.
Com informações de Motor1 Brasil
