A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de fevereiro, um projeto de lei que cria regras mais rígidas para a blindagem de veículos no país, dando atenção especial à instalação de tetos solares.
Principais mudanças
Pelo texto, automóveis particulares que passarem pelo processo de blindagem deverão receber um teto construído em peça única, fixa e sem qualquer sistema de abertura. O nível de proteção balística dessa área terá de ser igual ao do restante da carroceria.
A proposta segue como substitutivo apresentado pelo deputado General Pazuello ao PL 982/22, de Flávio Nogueira (PT-PI), e ao PL 607/23, de Sargento Gonçalves (PL-RN), com o objetivo de eliminar lacunas técnicas e padronizar a proteção balística.
Reautoclavagem vetada
O texto proíbe a reautoclavagem — procedimento usado para reparar bolhas ou delaminação em vidros blindados. Caso seja detectada qualquer avaria, o vidro precisará ser trocado por um novo, com rastreabilidade do material descartado.
Blindagem parcial liberada
Outro ponto aprovado é a autorização para blindagem parcial em veículos particulares e oficiais. Nessa modalidade, apenas áreas específicas da carroceria ou dos vidros recebem proteção. O documento do veículo deverá indicar quais partes estão blindadas, e avisos internos terão de informar as limitações. Identificações externas sobre a blindagem parcial serão proibidas.
Como é hoje
Atualmente, as normas sobre blindagem são definidas principalmente pelo Exército Brasileiro, que exige nível de proteção uniforme em todo o veículo e determina a destruição de blindagens danificadas. O Código de Trânsito Brasileiro prevê ainda que não haja necessidade de documentação adicional para o licenciamento desses automóveis.
Próximos passos
O projeto, que havia sido rejeitado na Comissão de Viação e Transportes, seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, precisará passar pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado para virar lei.
Com informações de Motor1
