A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval, em 13 de janeiro, ao projeto de lei que recoloca a vistoria veicular periódica como obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de uso.
O texto, apresentado como substitutivo pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece que a frequência dos exames será definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta original, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) – PL 3507/25 –, deixava todos os critérios a cargo do conselho; o novo relatório limita a exigência ao segmento com maior tempo de circulação.
Obrigatoriedade ampliada
Além da inspeção periódica, o projeto impõe a vistoria em casos de transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. A checagem incluirá itens de segurança, emissões de poluentes e níveis de ruído, atividades hoje realizadas apenas em ações pontuais, como blitzes.
Penalidades previstas
Conduzir veículo sem o laudo atualizado – ou com reprovação – será enquadrado como infração grave. A punição estipulada é multa de R$ 195,23, acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do automóvel até a regularização.
Próximos passos
A medida segue agora, em caráter conclusivo, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser encaminhada à sanção presidencial.
Com informações de Motor1
