Avança na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei (PL) que pode, na prática, acabar com a fiscalização de velocidade nas rodovias estaduais. De autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), o projeto proíbe o uso de radares móveis e drones para fiscalizar a velocidade nas rodovias SCs.
Sem radares fixos nas estradas sob responsabilidade do Governo Estadual, a medida deixa motoristas que excedem a velocidade sem qualquer controle das autoridades, possibilitando que acelerem acima do limite sem serem penalizados.
O deputado Guimarães justifica a proposta em nome de uma fiscalização com “mais transparência e previsibilidade”. No entanto, o comandante da Polícia Militar Rodoviária Estadual (PMRv), Marcos Vinícius dos Santos, critica a proposta, classificando-a como um “desserviço à segurança viária”.
Advogados consultados pela coluna questionam a constitucionalidade do projeto, afirmando que a regulamentação do trânsito é de competência da União. Além disso, os drones da PMRv, segundo o comandante, não são usados para monitorar velocidades, mas sim para fiscalizar ultrapassagens em locais proibidos.
As estatísticas preocupam: cerca de 200 pessoas perdem a vida anualmente nas rodovias estaduais de Santa Catarina.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise na Comissão de Tributação e Finanças da Alesc.
Fonte: Nsc
